CVM Revoga a Obrigatoriedade do IFRS S1 e S2: Análise dos Impactos da Resolução nº 244 no Setor de Energia

O que são as normas IFRS S1 e S2?

As normas IFRS S1 e IFRS S2, elaboradas pela International Sustainability Standards Board, estabelecem padrões globais para a divulgação de informações de sustentabilidade. A IFRS S1 aborda riscos e oportunidades relacionados à sustentabilidade de forma ampla, enquanto a IFRS S2 trata especificamente de questões climáticas.

I. Colegiado da CVM aprova Resolução nº 244:

No dia 29 de maio de 2026, a CVM publicou a Resolução 244 e pegou o mercado de surpresa: a obrigatoriedade de divulgação dos relatórios financeiros de sustentabilidade nos padrões IFRS S1 e S2 foi revogada. A partir de agora, o reporte passa a ser voluntário, no modelo "pratique ou explique" (comply or explain).

O Brasil tinha se tornado referência global nesse tema. A Resolução 193, de 2023, nos colocou como o primeiro país do mundo a adotar formalmente os padrões do ISSB. A CVM chegou a ganhar prêmio internacional por isso. O cronograma previa adoção voluntária a partir de 2024 e obrigatoriedade a partir do exercício de 2026, com divulgação em 2027. Diversas empresas já tinham embarcado voluntariamente e investido tempo e dinheiro na adequação.

Mas veio a pressão. A Abrasca pediu a derrubada ou o adiamento por três anos, alegando custos que poderiam chegar a 70% dos gastos com auditoria. Em fevereiro, a CVM negou o pedido com firmeza, dizendo que o adiamento traria "consequências negativas para a jurisdição". Três meses depois, com mudança na gestão da autarquia, voltou atrás.

II. E o que o resto do mundo está fazendo?

Esse é o ponto que mais chama atenção. Enquanto o Brasil recua, os principais mercados do planeta seguem na direção oposta.

• Austrália já tornou o reporte obrigatório, com cronograma escalonado por porte empresarial. O primeiro grupo de empresas começou a reportar em 2025, e o regulador local (ASIC) prevê cobertura ampla até 2028.
• Reino Unido caminha para a obrigatoriedade plena. O UK Sustainability Board já está em fase de consulta pública e a expectativa é de adoção mandatória a partir de 2026.
• Singapura regulamentou a adoção obrigatória para 2027, com foco inicial nas maiores instituições financeiras e companhias listadas.
• Hong Kong e Japão internalizaram os padrões do ISSB e trabalham com cronogramas firmes. Hong Kong projeta obrigatoriedade para 2028; o Japão já tem seu standard board local alinhado.
• Turquia foi uma das primeiras a adotar e, segundo estudo da Universidade de Oxford, a maioria das empresas publicou relatórios alinhados já no primeiro ano de vigência.
• Estados Unidos são a exceção. A SEC propôs abandonar a transparência climática obrigatória aprovada no governo Biden. Mas mesmo lá, os acionistas pressionam: na mesma semana em que a CVM recuava, os acionistas da BP derrotaram propostas da própria diretoria para cortar divulgações sobre emissões e transição energética.

O cenário internacional mostra que o Brasil saiu do grupo dos protagonistas e se aproximou de uma posição de espera, justamente quando 36 jurisdições no mundo já se comprometeram com os novos padrões.

III. O que isso significa para o setor de Energia?

O setor de petróleo e gás é, talvez, o mais diretamente afetado por qualquer regulação de transparência climática. É uma indústria que opera em horizontes de décadas, tem exposição estrutural à agenda de descarbonização e está no centro das discussões sobre transição energética.

Do ponto de vista de quem defende a decisão da CVM, há argumentos práticos que não podem ser ignorados. A pesquisa da própria autarquia mostrou que 45% das companhias ainda estavam na fase de planejamento e que 42,7% sequer tinham iniciado um plano de transição climática. Para empresas de médio porte do setor, que já lidam com Reforma Tributária, regulação ambiental, licenciamento e o novo mercado de carbono, a obrigatoriedade trazia um risco real de reportes de baixa qualidade. A Abrasca argumentou que a demanda dos investidores brasileiros por esse nível de detalhamento financeiro climático ainda não estava consolidada.

Do ponto de vista de quem critica, o recuo cria problemas sérios. O Ibracon alerta que a voluntariedade abre espaço para o greenwashing, retirando a capacidade disciplinadora que a obrigatoriedade teria sobre o comportamento das empresas e o custo de capital.

A própria CVM publicou uma avaliação que concluiu que investidores brasileiros simplesmente não confiam nas informações ESG divulgadas de forma voluntária.

Voltar ao modelo depois dessa constatação é, no mínimo, contraditório.

Para o setor de energia especificamente, a consequência mais concreta é a assimetria. As grandes, como Petrobras (que já reduziu 40% das emissões absolutas de CO₂ e desde 2015 destinou US$ 16,3 bilhões para projetos de baixo carbono), vão seguir reportando porque o mercado internacional exige. Mas as petroleiras de médio porte, distribuidoras e empresas da cadeia de gás natural ficam dispensadas de qualquer transparência padronizada. O investidor perde a capacidade de comparar.

Há ainda o descompasso regulatório interno. O Brasil está montando seu mercado regulado de carbono, que vai abranger setores intensivos em emissões, incluindo petróleo e gás. Exigir que empresas monitorem e reportem emissões para fins de carbono, mas dispensá-las de traduzir isso em impacto financeiro, é uma incoerência difícil de explicar.

O fluxo global de capital segue na direção de mais informação, não de menos. Os maiores fundos de pensão e gestores de ativos já utilizam esses dados para alocar capital.

A decisão da CVM não muda essa dinâmica global. Ela apenas define em que condições e em que ritmo as empresas brasileiras de energia vão participar dela.

Para quem já investiu na adequação: o caminho segue fazendo sentido. Para quem decidir esperar: o mercado internacional não costuma premiar a opacidade.

Fontes

1. BRASIL. Comissão de Valores Mobiliários. Brasil é 1º país no mundo a adotar relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade emitidas pelo ISSB. 2023.
2. CMS LAW. UK Government Publishes Final Sustainability Reporting Standards. 2026.
3. ESG TODAY. Singapore Delays Climate Reporting Requirements to Give Smaller Companies More Time to Prepare. 2026.
4. ESG NEWS. Hong Kong Mandates Full Sustainability Reporting for Public Entities by 2028. 2026.
5. XBRL. Japan publishes IFRS aligned sustainability standards. 2026.
6. SOUZA, João Vitor; FIORAVANTE, Alexandre. IFRS S1 e S2 no Brasil: panorama atual e perspectivas. WayCarbon, 26 mar. 2026.
7. CEFIS. ESG e Sustentabilidade Corporativa em 2026: Guia Completo (IFRS S1/S2, CVM 193/2023, CSRD e Mercado de Carbono). 2026.
8. CAPITAL RESET. UE relaxa regras de sustentabilidade para empresas. 2025.
9. CAPITAL RESET. SEC formaliza proposta para acabar com transparência climática. 2026.
10. CNN BRASIL. BP destitui chairman Albert Manifold e cita questões de governança. 2026.
11. CAPITAL RESET. Mais 15 empresas devem fazer adesão voluntária a reportes de sustentabilidade. 8 dez. 2025.
12. PEIXOTO, Bruno Teixeira. Quando o regulador (a CVM) vira parte do problema. Capital Reset, 1 jun. 2026.
13. OZÓRIO, Letícia. CVM retira obrigatoriedade de relatório financeiro de sustentabilidade para companhias abertas. Exame, 30 maio 2026.
14. FOLEGO, Thais. CVM cede à pressão e derruba obrigatoriedade de reportes de sustentabilidade. Capital Reset, 29 maio 2026.
15. XP INVESTIMENTOS. CVM altera regra e torna voluntário o reporte de sustentabilidade IFRS S1 e S2. XP Curtas ESG, 2026.
16. EXAME. Análise: o que significa o recuo da CVM sobre relatórios de sustentabilidade. 2026.
17. Comissão de Valores Mobiliários. Nota técnica: pesquisa ampla sobre a implementação da Resolução CVM 193. Rio de Janeiro: CVM, nov. 2025.